Projetos de lei Federal

Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006

Relação dos Municípios com Leis Municipais nas quais já consta a expressa proibição de discriminar por orientação sexual.

Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997- Salvador/BA

Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 - Natal / RN

Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 - Campinas/SP

Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 - Juiz de Fora / MG

Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 - Belo Horizonte / MG

Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina

Lei Municipal 8211/89 - Fortaleza-CE

Lei Municipal 8812/02 - Londrina-PR

Projeto de Lei 185/02 - Porto Alegre-RS

Projeto de Lei 440/01 - São Paulo-SP

Lei Municipal 4.667/97 – Maceió/AL

Lei Municipal 1549/07 - Novo Hamburgo - RS

Lei Municipal 3277 de 11 de setembro de 2001 - Alfenas-MG

Lei Municipal nº 5.304, de 17 DE juho de 2.007 - Colatina - ES

Lei Municipal 16780/2002 - Recife-PE

Lei Municipal 17025/2004 - Recife-PE (inclui Dia da Diversidade)

Lei Orgânica do Municipio de Olinda-PE (1990)

Lei Municipal 4172/2007 de 12 de dezembro de 2007 - São João Del Rei-MG

Lei Municipal 7153 de 04 de outubro de 2007 - Blumenau-SC

Projeto de Lei Estadual - 26 de Maio de 1999 - Bahia

Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000 - Rio de Janeiro

Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002 - Rio Grande do Sul

Lei Estadual 2615/2000 - Distrito Federal

Lei Estadual 14170/02 - Minas Gerais

Lei Estadural 10948/01 - São Paulo

Lei Estadural 12574/03 - Santa Catarina

Lei Estadual 3.157/05 - Mato Grosso do Sul

Lei Estadual 5431/04 - PI

Constituição do Estado do Pará

Lei Estadual 7309/2003 de 10 de janeiro de 2003 - Paraíba

Emenda constitucional Nº 23/2001 - Alagoas

Lei Estadual 8444/2006 - Maranhão

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