Dois importantes grupos do setor financeiro, Consumer Data Industry Association e Cornerstone Credit Union League, entraram com uma ação judicial contra uma nova regra emitida pela administração do presidente Joe Biden, que proíbe a inclusão de dívidas médicas nos relatórios de crédito de consumidores norte-americanos. A ação foi registrada no tribunal federal de Sherman, no Texas, na última terça-feira, logo após a Agência de Proteção Financeira ao Consumidor dos EUA (CFPB) finalizar a regulamentação.
A nova norma busca remover cerca de US$ 49 bilhões (R$ 242 bilhões) em dívidas médicas dos relatórios de crédito de aproximadamente 15 milhões de americanos. Além disso, o CFPB estima que a medida aumentará os índices de crédito e permitirá a emissão de 22 mil hipotecas de baixo custo adicionais por ano.
Por outro lado, os grupos industriais afirmam que a regra é ilegal, alegando que viola a Lei de Relatórios Justos de Crédito (Fair Credit Reporting Act), que permite expressamente que agências de crédito relatem informações sobre dívidas médicas. Em sua petição, argumentam: “Uma agência não pode proibir por regulamento aquilo que o Congresso autorizou por lei. Como a regra final contraria o estatuto, ela deve ser anulada.”
A medida foi implementada apesar das pressões de congressistas republicanos para que reguladores financeiros cessassem a emissão de novas regras, já que o presidente eleito, Donald Trump, assumirá o cargo em 20 de janeiro.
Divergências sobre o impacto da regra
A CFPB defende que dívidas médicas são um fraco indicador da capacidade de pagamento de um consumidor e que a exclusão dessas informações deve beneficiar os mutuários. A nova regra também visa impedir que credores considerem informações médicas específicas ao decidir sobre empréstimos, além de coibir a prática de cobrança de dívidas médicas indevidas.
No entanto, representantes de bancos e agências de crédito alertam que a exclusão dessas informações pode dificultar a avaliação precisa de riscos associados aos mutuários. Eles argumentam que isso pode reduzir a oferta de empréstimos, em vez de aumentá-la, prejudicando o sistema financeiro como um todo.
O caso será analisado pelo juiz distrital Sean Jordan, nomeado por Trump. Até o momento, o CFPB não comentou a ação judicial.
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