Em um cenário de inércia legislativa que afeta a regulamentação das redes sociais, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, lançou críticas contundentes ao Congresso Nacional. Essa falta de ação por parte do Poder Legislativo forçou a Justiça Eleitoral a intervir na definição de regras para os períodos eleitorais.
As palavras do ministro foram proferidas durante o julgamento em que a Corte unânime rejeitou ações de investigação eleitoral contra o presidente Lula (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por suposto abuso de poder e uso inadequado dos meios de comunicação nas eleições de 2022.
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, argumentou que o TSE já havia reconhecido a legitimidade do tipo de impulsionamento associado à chapa de Lula.
Moraes expressou preocupação com a inércia legislativa no que se refere à regulamentação e autoregulação das redes sociais, afirmando que essa pauta permanece estagnada no Congresso Nacional. Em suas palavras: "A regulamentação e uma autoregulação das redes sociais ficou, infelizmente, parada no Congresso Nacional. Então, para fins eleitorais, nós temos que ir avançando no sentido de impedir realmente o estelionato eleitoral."
O Projeto de Lei das Fake News, conhecido por seu impasse na Câmara dos Deputados, é um exemplo destacado dessa paralisação legislativa. Apesar de ter chegado à pauta da Casa em maio, a tramitação foi abruptamente interrompida devido ao risco de derrota. Mesmo após ser "fatiado" em diversos projetos, a proposta não avançou para votação nos últimos meses.
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