O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a polêmica "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás". A legislação, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), institui também o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto, marcado anualmente para o dia 8 de agosto.
O PSOL alega que a Lei 22.537/2024, que promove a campanha, vai de encontro à Constituição Federal ao buscar restringir o acesso ao aborto mesmo nos casos previstos em lei. O partido argumenta que a legislação impacta negativamente mulheres vítimas de violência sexual e meninas que necessitam do aborto legal.
A ADI 7597 destaca que, na prática, a lei goiana impede o acesso de mulheres em situações específicas, como vítimas de violência sexual, risco de morte ou gestação com diagnóstico de anencefalia, aos serviços de saúde, incluindo o aborto legal. O partido busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual de Goiás nº 22.537/2024.
A legislação goiana determina que o Estado forneça o exame de ultrassom dos batimentos cardíacos do feto para as mães e que as mulheres que desejam abortar passem por assistência psicológica, priorizando a manutenção da vida do nascituro.
O PSOL argumenta que a lei não cuida da saúde das mulheres e meninas, pois não inclui disposições para um acolhimento humanizado, desconsiderando as consequências psicológicas e emocionais de forçar uma gravidez decorrente de estupro. A sigla destaca que a legislação impõe novas formas de tortura ao obrigar a exibição de vídeos e fotos à gestante antes do procedimento.
A ação foi protocolada e está sob análise do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF. Ainda não há data para o julgamento.
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