O Congresso argentino aprovou, em sessão, a "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", conhecida como "Lei Omnibus", proposta pelo presidente Javier Milei. A norma declara estado de emergência pública em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas por um ano.
Aprovada em geral na Câmara dos Deputados argentina com 142 votos a favor, 106 contra e 5 abstenções, a lei agora seguirá para debate por capítulos, ao invés de artigos, como ocorreu em fevereiro, quando falhou durante sua primeira tentativa de tramitação parlamentar.
Após a aprovação eventual do texto, a "lei omnibus" será enviada ao Senado para revisão na Casa Alta, onde o partido de extrema-direita "Liberdade Avança", de Milei, também está em minoria e já sofreu rejeição de seu decreto de necessidade e urgência.
O partido governista recebeu apoio da Proposta Republicana - partido do ex-presidente argentino Mauricio Macri - assim como da grande maioria da União Cívica Radical (UCR) e da Coligação Federal Fazemos (peronismo dissidente).
A "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", conhecida como "lei omnibus" devido ao número de artigos e à magnitude das reformas que propõe, é a ferramenta com a qual o Executivo de Milei pretende desregulamentar a economia e reduzir o peso do Estado.
A Lei Omnibus concede a Milei poderes especiais para gerir uma emergência pública em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas por um ano.
Após o fracasso parlamentar em fevereiro, o partido governista iniciou intensas negociações com a chamada oposição "dialogante" para aproximar posições visando à aprovação deste texto.
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