O governo australiano enfrenta desafios de grande magnitude em vários setores. Em tempos de desgaste, busca-se um ponto de fuga, uma causa para se alicerçar e ressurgir com aparências de nobreza. Nada melhor do que adotar uma posição ostensivamente protetora em relação a um grupo vulnerável — neste caso, as crianças.
Armado com a proposta do projeto de lei de 2024 da Austrália do Sul, chamado Children (Social Media Safety) Bill, que estipula multas a empresas de redes sociais que permitirem o acesso de menores de 14 anos às suas plataformas, o governo Albanese tenta estabelecer uma limitação de idade que se espalhe por todo o país. O suporte jurídico de peso inclui um relatório do ex-presidente do Supremo Tribunal, Robert French, que analisa a viabilidade dessa proposta.
No dia 21 de novembro, o governo australiano anunciou, em comunicado de imprensa, que havia “introduzido uma legislação pioneira para implementar uma idade mínima de 16 anos para o uso de redes sociais”. Denominado Online Safety Amendment (Social Media Minimum Age) Bill 2024, o projeto promete oferecer “maiores proteções aos jovens australianos em fases cruciais de seu desenvolvimento”.
A notícia repercutiu internacionalmente. A NBC News, por exemplo, chamou o projeto de “um dos mais rigorosos do mundo”, ignorando, no entanto, sua falta de detalhes concretos. O projeto, por sua vez, reflete o esforço em concentrar o controle de questões que, em teoria, deveriam estar nas mãos dos cidadãos, mas que acabam em poder de uma classe político-burocrática marcada pela paranóia e pelo protocolo.
A responsabilidade recai diretamente sobre as plataformas digitais, que teriam de garantir que menores de 16 anos não criassem contas, sob pena de multas que podem chegar a 49,5 milhões de dólares australianos. O governo, de forma franca, admite que a responsabilidade é das redes, tratando pais como elementos dispensáveis no processo de aprovação e vendo as crianças como ameaçadas permanentemente pelo uso inadequado da internet.
A questão da privacidade também está no centro das discussões. O primeiro-ministro e o ministro de Comunicações asseguraram que a legislação teria cláusulas rigorosas para proteger as informações pessoais dos cidadãos. “As plataformas deverão isolar e destruir qualquer dado coletado para preservar a privacidade dos australianos”, afirmaram.
O projeto prevê ainda que os jovens possam continuar a acessar serviços essenciais como mensagens, jogos online e plataformas educativas, como Headspace, Kids Helpline, Google Classroom e YouTube. A intenção é garantir que os benefícios de um uso controlado da internet sejam mantidos, enquanto se cerceia o acesso irrestrito a redes sociais.
Entretanto, o plano enfrenta críticas de especialistas que apontam sua ineficácia. A indústria digital argumenta que esta abordagem do século XX é inadequada para os desafios do século XXI e pode direcionar os jovens a partes não regulamentadas da web, elevando os riscos. Documentos obtidos pela Guardian Australia mostram que, em maio, funcionários do Departamento de Comunicações questionavam a viabilidade do projeto. Um deles observou que “nenhum país implementou um mandato de verificação de idade sem enfrentar problemas”.
Desafios legais já surgiram na França e na Alemanha, onde propostas semelhantes foram contestadas, e a utilização de VPNs para contornar tais restrições já se tornou uma prática comum em vários estados dos EUA.
Mesmo que o projeto seja incapaz de atingir sua meta de proteger a infância de influências digitais supostamente nocivas, ele estabelece um arcabouço regulatório que fortalece a presença de um governo central. E o próprio comissário de eSafety, Julie Inman Grant, uma figura que faz jus ao nome de sua posição, admite que as alegações sobre os impactos mentais das redes sociais são questionáveis. Segundo ela, não há um consenso sobre a relação entre o uso de redes e danos psicológicos. Para grupos vulneráveis, como LGBTQ+ e comunidades indígenas, a internet é um espaço de expressão onde se sentem mais autênticos do que no mundo real. Em vez de proibir, por que não ensinar os jovens a utilizar a tecnologia de maneira consciente? Assim como se aprende a nadar, o objetivo deve ser a orientação, não a proibição.
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