MUNICÍPIOS COM LEIS ORGÂNICAS NAS QUAIS JÁ CONSTA A EXPRESSA PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAR POR ORIENTAÇÃO SEXUAL.
AMAPÁ Macapá, Art. 7º BAHIA América Dourada, Art. 8º Araci, Art. 10º Caravelas, Art. 8º Conceição da Feira, Art. 6º Cordeiros, Art. 8º Cruz das Almas, Art. 236º Igaporã, Art. 200º Itapicuru, Art. 1º Rio do Antônio, Art. 10º Rodelas, Art. 10º Salvador, Art. 1º São José da Vitória, Art, 140º Sátiro Dias, Art. 4º Wagner, Art. 10º CEARÁ Barro, Art. 8º Farias de Brito, Art. 8º Fortaleza, Art. 10 Granjeiro, Art. 188º Novo Oriente, Art. 213º DISTRITO FEDERAL Brasília, Art. 2º ESPÍRITO SANTO Guarapari, Art. 2º Mantenópolis, Art. 10º Santa Leopoldina, Art. 7º GOIÁS Alvorada do Norte, Art. 2º MARANHÃO São Raimundo das Mangabeiras, Art. 8º MATO GROSSO (Constituição Estadual) Pedra Preta, Art. 10º MINAS GERAIS Cataguases, Art. 8º Elói Mendes, Art. 207º Indianópolis, Art. 6º Itabirinha de Mantena, Art. 3º Maravilhas, Art. 6º Ouro Fino, Art. 8º São João Nepomuceno, Art. 225º Visconde do Rio Branco, Art. 9º PARAÍBA Aguiar, Art. 8º PARANÁ Atalaia, Art. 7º Cruzeiro d...