Projetos de lei Federal
Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 Leis Municipais Relação dos Municípios com Leis Municipais nas quais já consta a expressa proibição de discriminar por orientação sexual. Lei Municipal 5275/97 de 09 de Setembro de 1997- Salvador/BA Lei Municipal 152/97 de 19 de Maio de 1998 - Natal / RN Lei Municipal 9809 de 21 de Julho de 1998 - Campinas/SP Lei Municipal 9791 de 12 de Maio de 2000 - Juiz de Fora / MG Lei Municipal 8176 de 29 de Janeiro de 2001 - Belo Horizonte / MG Regulamentação do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Teresina Lei Municipal 8211/89 - Fortaleza-CE Lei Municipal 8812/02 - Londrina-PR Projeto de Lei 185/02 - Porto Alegre-RS Projeto de Lei 440/01 - São Paulo-SP Lei Municipal 4.667/97 – Maceió/AL Lei Municipal 1549/07 - Novo Hamburgo - RS Lei Municipal 3277 de 11 de setembro de 2001 - Alfenas-MG Lei Municipal nº 5.304, de 17 DE juho de 2.007 - Colatina - ES Lei Municipal 16780/2002 - Recife-PE Lei Municipal 170...