Desafios e Riscos: O Uso de Espionagem no Brasil - Uma Análise Aprofundada e Democrática

O Diretor da Data Privacy Brasil Alerta sobre o Risco do Uso de Programas de Espionagem no Brasil

Em uma entrevista, Rafael Zanatta, diretor da ONG Data Privacy Brasil e especialista em proteção de dados pessoais, destaca um problema "sistêmico" relacionado ao uso de programas de espionagem no Brasil. O escândalo revelado em 2023, envolvendo o uso indiscriminado do software de espionagem First Mile pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo Bolsonaro, expôs os riscos desse tipo de software utilizado tanto por governos federais quanto estaduais. Além disso, evidenciou a falta de debate sobre o tema no país, apontando a necessidade de discutir mudanças nas regras de uso e monitoramento desses sistemas.

Zanatta argumenta que o problema vai além do First Mile, abrangendo uma mudança cultural em relação ao uso e à fiscalização desses softwares. "First Mile não é o único problema. Isso é um problema sistêmico. Estamos falando de conduta, práticas de contratação, práticas de inteligência e uso de software, que não estão relacionados à medição dos riscos que produzem", afirma Zanatta.

Enfrentar esse cenário, segundo o especialista, envolve diversos atores públicos e privados, incluindo alterações nas regras da Abin, práticas de contratação em órgãos públicos e até possíveis mudanças na Constituição para explicitar o papel desempenhado pelas atividades de inteligência no país. "A Constituição não menciona inteligência [agências]. Ela menciona a estrutura de segurança pública. No entanto, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as atividades de inteligência estão sob o Estado Democrático de Direito, acredito que a Constituição poderia tornar isso explícito. Isso ajudaria muito", destaca.

Zanatta, especialista no assunto, é advogado com doutorado pela Universidade de São Paulo (USP) sobre a proteção coletiva de dados pessoais no Brasil. Além disso, é membro da Rede Latino-Americana de Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits). Em entrevista ao Brasil de Fato, ele aborda o cenário do uso de tecnologia no Brasil, os desafios a serem superados e possíveis alternativas com base em casos bem-sucedidos em países desenvolvidos.

O diretor da Data Privacy Brasil destaca como positiva a Operação da Polícia Federal direcionada ao First Mile, pois trouxe luz ao debate e provocou discussões entre as autoridades. A operação, denominada "Última Milha", lançada em outubro de 2023, resultou na remoção do então terceiro na hierarquia da Abin, Paulo Maiurino, e de outros quatro funcionários, além da prisão de dois agentes. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou a operação, que está sob sigilo.

Zanatta destaca que desde a Copa do Mundo de 2014, o Brasil vem aumentando a compra e o uso de softwares de espionagem. A administração Bolsonaro intensificou essas contratações, tornando a estrutura de inteligência mais opaca. Ele ampliou o Sisbin, Sistema Brasileiro de Inteligência, que reúne diferentes agências que compartilham informações sensíveis entre si. Paralelamente, o governo Bolsonaro teria ampliado os casos de dispensa de licitação e decreto de sigilo para contratos desses tipos de software, segundo Zanatta.

Ele acrescenta que, no governo Lula, a Controladoria-Geral da União contribuiu para reverter essa situação, estabelecendo normas que previam a divulgação dessas contratações. Apesar disso, Zanatta afirma que o país precisa avançar em muitos aspectos.

Enfrentando Desafios: A Perspectiva Democrática

Para Zanatta, uma saída viável para o problema no Brasil seria observar exemplos internacionais e aplicar uma compreensão recente do Supremo Tribunal Federal, que negou autorização em 2021 dada pelo governo Bolsonaro à Abin, permitindo que a agência acessasse indiscriminadamente os dados de cerca de 76 milhões de cidadãos brasileiros que possuem carteira de motorista. Durante o julgamento, o Tribunal determinou que a atividade de inteligência faz parte do Estado Democrático de Direito e deve ser submetida a premissas democráticas.

"A solução que os países encontraram é que o sistema de inteligência deve estar dentro de um arcabouço democrático. Isso é um pilar fundamental. Não há exceções. Isso é inegociável. Sua razoabilidade e proporcionalidade devem ser constantemente examinadas, e deve haver algum controle político sobre como as decisões de contratação de tecnologia são tomadas", destaca o especialista.

Com o avanço tecnológico, esse tipo de tecnologia e software terá cada vez mais capacidade de coletar e processar grandes volumes de dados sensíveis sobre as pessoas. "A tecnologia gera toneladas de novas capacidades. Portanto, devemos ser cautelosos ao antecipar os riscos, o que deve ser feito por meio de um procedimento administrativo. Não há outra maneira. As agências precisarão criar regras internas que dependam dessas tecnologias, um protocolo: quem a usa, como a usa, em que condições, com quais logins de acesso, com quais controles internos etc.", explica.

Princípios Básicos na Contratação de Tecnologias de Espionagem

Nesse sentido, a ONG defende a consideração de quatro princípios básicos ao contratar e usar esse tipo de software. O primeiro princípio é a necessidade, ou seja, a agência de inteligência terá que provar que tentou obter informações por outros meios, mas não conseguiu.

O segundo princípio é a adequação, que significa mostrar que, para aquela investigação específica, determinados softwares oferecem condições adequadas para atender às necessidades da agência de inteligência. Em terceiro lugar, deve-se levar em conta o princípio da proporcionalidade, ou seja, o grau de violação potencial dos direitos de várias pessoas deve ser proporcional ao risco que a Abin ou outras agências de inteligência estão investigando.

Quarto, a ONG argumenta que é necessária a responsabilidade, ou seja, as agências de inteligência devem relatar suas atividades às autoridades competentes. No Brasil, existe o Comitê Conjunto de Controle de Atividades de Inteligência (CCAI), cujas responsabilidades incluem fiscalizar as ações da Abin.

Segundo Zanatta, no entanto, os membros do comitê não têm conhecimento suficiente sobre os muitos softwares e riscos que apresentam. A ONG até fez uma pesquisa usando as atas das reuniões do comitê para avaliar o trabalho dos políticos e concluiu que, em geral, eles passam mais tempo em debates políticos e trocas de acusações do que em análises técnicas e mais profundas sobre o uso dessas ferramentas de busca de informações e espionagem.

"O CCAI poderia se organizar e decidir 'vamos fazer um ano e meio de investigação, usar recursos públicos, trazer pessoal de segurança pública, fazer um relatório exemplar [e] colocar diretrizes sobre o uso dessas tecnologias', mas eles não fizeram. Em vez disso, se envolveram em discursos políticos e debates mais performáticos", diz o pesquisador.

Espionagem e Soberania em Outros Países

Como boas referências para o Brasil sobre esse tema, Zanatta menciona Alemanha e Estados Unidos, dois países desenvolvidos que têm enfrentado o desafio de equilibrar o uso de tecnologias modernas para garantir a segurança pública com a preservação dos direitos da população.

De acordo com Zanatta, na Alemanha, houve mudanças recentes na legislação, e um sistema foi estabelecido por meio do qual as atividades de inteligência são monitoradas por um comitê de parlamentares de diferentes partidos designados para esse fim e que se comprometem a não falar sobre as atividades de inteligência que supervisionam. "Isso gera uma espécie de responsabilidade democrática porque a agência de inteligência saberá que, em condições de confiança, um grupo de parlamentares estará observando o que a agência faz", explicou o diretor da ONG.

Nos Estados Unidos, a iniciativa foi adotada pelo próprio governo federal por meio de ordens executivas emitidas pelo presidente Joe Biden para vetar a contratação de empresas de tecnologia que cometeram abusos no uso dessas tecnologias. Segundo o diretor da ONG, essas medidas tomadas por Biden foram inspiradas por razões geopolíticas do país.

"Se o governo dos Estados Unidos fechar os olhos e permitir que qualquer tipo de software seja usado por qualquer governo, isso implica uma capacidade muito maior para governos que não são amigos dos Estados Unidos usarem sistemas de inteligência de espionagem muito avançados", disse ele. "Uma das maneiras de manter uma certa ordem mundial, por assim dizer, é estabelecer um mercado legítimo para esse tipo de espionagem. Porque, sob a regra do 'tudo vale', os Estados Unidos perdem", acrescentou.

Ele também cita estudos realizados pelo professor americano Steven Feldstein, que mostram que, nos últimos anos, a contratação de spyware - softwares de espionagem - cresceu mais em países autoritários, como Emirados Árabes Unidos e Sudão.

Nesse cenário, ele entende que agências que utilizam softwares de espionagem, como o Ministério da Justiça, poderiam adotar uma postura semelhante à dos EUA ao lidar com empresas que produzem e vendem essas tecnologias. "O Ministério da Justiça precisa ter protocolos, indicações como as que a administração Biden tem, para dizer 'olha, certos tipos de fornecedores, certos tipos de software você não pode usar', porque isso significa que você colocará em risco a segurança nacional e os direitos fundamentais", afirma.

"Então, todos têm algum tipo de responsabilidade. Temos universidades com pesquisadores que precisam fazer mais pesquisas sobre o assunto. O Ministério da Justiça precisa se mover emitindo protocolos, e o Congresso precisa reforçar a legislação e fazer o CCAI funcionar", conclui.