Justiça do RJ Autoriza QuintoAndar a Manter Cobrança de Taxas

Em uma reviravolta jurídica, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deliberou, por unanimidade, que a plataforma digital de aluguel QuintoAndar está autorizada a continuar cobrando taxas de serviço e de reserva de seus usuários. A decisão contrapôs uma ação civil pública movida pelo Ministério Público fluminense, que sustentava a ilegalidade das cobranças direcionadas aos inquilinos.

A ação, iniciada no ocaso de 2022, ganhou contornos em março do ano subsequente, quando uma decisão monocrática em primeira instância suspendeu as cobranças. Contudo, em abril, uma liminar favorável à QuintoAndar foi concedida, respaldando a retomada das taxas, decisão agora referendada pelo colegiado de desembargadores.

No cerne da controvérsia, o Ministério Público argumentou que tais taxas deveriam ser exclusivas dos proprietários, sob a alegação de que se tratam de compensações por serviços de intermediação e gestão imobiliária. Entretanto, o acórdão enfatizou que a prática de cobrança está enraizada há anos e que as queixas em relação a ela são escassas, conforme salientado pelo relator do caso, desembargador Adriano Celso Guimarães.

Em resposta ao veredito, o QuintoAndar emitiu comunicado ao jornal O Globo, enfatizando que a decisão judicial "reconhece o papel da plataforma em agregar valor e simplificar a experiência digital no setor imobiliário, fomentando a inovação e o empreendedorismo tecnológico no país".